Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de remoção. Notários. Declaração de nulidade de cláusulas do edital. Concurso finalizado. Realização de novo concurso. Impossibilidade. Perda do objeto. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Perde objeto o mandamus que objetiva declaração de nulidade do edital e, por consequência, de todo o certame já finalizado e homologado pela autoridade competente. Precedentes. ... (Continua)