Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

«1. Convocados 1.087 candidatos para as fases posteriores de concurso, houve 149 desistências de concorrentes, os quais não compareceram à prova, razão pela qual a impetração defende o direito líquido e certo à convocação da autora, classificada em 1.126º lugar. ... (Continua)