Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Lei estadual 15.316/2005. Impossibilidade.
«1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições da Lei 15.316/2005 do Estado de Goiás. ... ()
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