Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de imposto de renda no exercício devido. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44, I. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como analisar em recurso especial teses que não foram debatidas na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote