Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de operações especiais. Goe. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação não configurada.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte de origem decide as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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