Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução de sentença contra a Fazenda Pública estadual. Prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, a Corte de origem consignou: «verifico que a demora na realização das diligências não ocorreu por morosidade dos apelantes, mas pelo único e exclusivo atraso por parte da Fazenda Pública, razão pela qual não é concebível que tenham os recorrentes de suportarem um prejuízo a que não deram causa. (fl. 295, e/STJ) ... ()
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