Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Ministra MARIA Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.6.2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote