Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios processuais.
«Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma clara e objetiva os temas postos a esta Corte, constata-se que o objetivo dos recorrentes é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... ()
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