Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore. Dano em veículo estacionado na via pública. Notificação da prefeitura acerca do risco. Inércia. Negligência administrativa comprovada. Dever de indenizar mantido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)