Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. IPTU e taxa de segurança. Imunidade tributário à cemitério particular. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado. Lei municipal. Súmulas 280, 282 do STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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