Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Inteligência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou a orientação de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... ()
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