Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Antecipação de tutela reformada em agravo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 2ºe ao Lei 8.437/1992, art. 1º.
«1. Na origem, o Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na hipótese dos autos, a antecipação de tutela esgota o objeto da ação, de modo que sua concessão é vedada nos termos do lei 8.437/1992, art. 1º. ... ()
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