Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais. Majoração do auxílio-alimentação. Descabimento. Precedentes.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. Precedentes. ... ()
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