Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando indenização por danos materiais decorrentes da subscrição acionária a menor e da falta de distribuição dos respectivos dividendos. Decisão monocrática do e. Ministro presidente desta corte negando seguimento aos reclamos de ambas as partes. Insurgência do acionista.
«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização dos dividendos relativos à subscrição acionária complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp 1.112.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28.04.2010, DJe 11.05.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;