Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Petição enviada pelos correios. Data do efetivo protocolo da secretaria. Súmula 216/STJ. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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