Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso (art. 282 e CP, art. 304). Alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido.
«1. Perante esta Corte Superior de Justiça já havia sido impetrado em favor do paciente o HC 170.245/AM, no qual também se aduziu a inexistência dos pressupostos para a prisão preventiva do paciente, circunstância que impede o reexame da matéria por se tratar de evidente reiteração de pedido.... ()
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