Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apontada condenação com base em elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração documentos que evidenciem que a condenação do paciente estaria baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. ... ()
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