Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada inocência do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.
«1. A alegada inocência do paciente é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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