Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição das circunstâncias em que o crime teria sido praticado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Como se sabe, o devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)