Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Incidência Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Paciente supostamente indefeso em razão da ausência de formulação, pelo defensor nomeado, de pedido de absorção dos delitos de roubo pelo de extorsão mediante sequestro. No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a impetrante, da leitura do acórdão ora impugnado depreende-se que mencionado pleito foi formulado pelo defensor subscritor das razões de apelação, o que foi afastado pelo Tribunal estadual. ... (Continua)