Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido de restituição de bem julgado prejudicado. Mandado de segurança como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante. ... ()
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