Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.
«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote