Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. 1. Ausência de juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal. Impossibilidade de verificação da tempestividade. 2. Não comprovação da suposta divergência da decisão impugnada com a jurisprudência pacífica desta corte superior, mediante o indispensável cotejo analítico das teses. 3. Acórdãos paradigmas que não estão consolidados em Súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para se verificar a tempestividade da reclamação, mostra-se imprescindível que a parte junte a certidão de publicação do acórdão proferido pela turma recursal estadual, situação não ocorrida na espécie, mesmo após a interposição do presente agravo regimental, circunstância que inviabiliza o processamento do feito. ... (Continua)