Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido subsidiário. Enquadramento dos atos descritos na inicial. Condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11. Prova de dano ao erário. Desnecessidade. Lesão a princípios da administração. Elemento subjetivo.
«1. A jurisprudência do STJ entende que, para fins de análise do pedido subsidiário de condenação dos réus pela prática de atos lesivos aos princípios da administração pública para o «enquadramento das condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, não é necessária a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (AgRg no EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJ de 25/9/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;