Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Discussão sobre a prescrição prejudicada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que não é devida aos juízes ex-servidores, a percepção das parcelas de quintos incorporadas antes do ingresso na magistratura, ante a ausência de previsão específica na LOMAN, bem como por não haver direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg na AR 4.085/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 27/6/2011; AgRg no REsp 1.107.032/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/5/2012; AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013. ... (Continua)