Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exame de aptidão física realizado em segunda chamada por força de liminar. Candidatas nomeadas e empossadas em cargo público há dez anos. Aprovação em todas as etapas do certame. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. (REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007). Precedentes. ... ()
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