Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Tempo de serviço federal. Cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, em virtude da determinação contida na Lei Distrital 197/1991. Precedentes. ... ()
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