Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dano ao erário. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)