Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.
«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... ()
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