Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ato de reenquadramento/reclassificação. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo quinquenal. Reinício da contagem após decisão final. Prescrição consumada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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