Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa suspensiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Termo inicial da prescrição. Ato lesivo. Edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95.

«1. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (existência de causa suspensiva do curso do prazo prescricional), apesar da oposição de embargos de declaração não pode ser examinada no STJ. Não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ. ... (Continua)