Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Cursos simultâneos. Instituição de ensino pública. Aplicação retroativa da Lei 12.089/2009. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF.
«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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