Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação justificada.
«1. Permanecendo o recorrente segregado durante toda a instrução criminal, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Precedentes. ... ()
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