Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vislumbrada violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inquérito policial que teria sido instaurado antes da conclusão do procedimento administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração documentos que demonstrem a data em que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído, o que impossibilita o acolhimento da tese de que o inquérito policial teria sido instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)