Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciária da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos em dobro e a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00  - Insurgência da requerida - Alegação de que a autora concordou com os descontos em gravação telefônica - Pretensão ao afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Parcial acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à associação que não restou comprovado ser da autora - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor dos danos morais reduzidos para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara -   Recurso parcialmente provido.        ... (Continua)