Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos, sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. ... (Continua)