Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Tributo declarado pelo contribuinte. Inocorrência das alegadas omissão e contradição no aresto recorrido. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)