Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.
«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote