Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de negativa de lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de negativa de vigência de Lei for genérica. ... ()
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