Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). ... ()
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