Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6011.0002.0200

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Nota de crédito industrial. Inaplicabilidade da cláusula del credere e inexigibilidade de multa contratual. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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