Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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