Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de estupro com violência presumida. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Tese de nulidade. Pela não abertura de prazo para contrarrazoar o recurso especial acusatório. Insurgência não interposta pelo Ministério Público. Carência de objeto. Habeas corpus não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de estupro com violência presumida. Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)