Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Qualificadora referente à escalada. Laudo pericial. Inexigibilidade. Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram que a infração não deixou vestígios. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)