Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância à conduta delituosa tipificada no CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... ()
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