Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão superada. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A quaestio acerca da fundamentação do decreto constritivo resta superada, diante de anterior análise já realizada por esta Corte, em sede de habeas corpus. ... ()
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