Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de inépcia da denúncia. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial e revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial ou mesmo à revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote