Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido de manifestação do STJ sobre revisão de ato administrativo. Decadência. Lei 9.784/99. Tema de direito material não apreciado na origem.
«1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contraria jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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