Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.
«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... ()
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