Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistiados políticos. Ex-cabos da força aérea. Processo de anulação das anistias políticas. Abertura. Decadência. Exame. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. «O mero decurso do prazo de 5 (cinco) anos não tem o condão, por si só, de obstar que a Administração Pública revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do Lei 9.784/1999, art. 54, parte final do caput permite sua anulação a qualquer tempo caso fique demonstrada, no âmbito de procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário, tema esse que não é suscetível de análise na via estreita do mandamus em função da necessidade de dilação probatória (MS 15.457/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 24/4/12). ... (Continua)